Art. 2º- A estrutura organizacional básica  da Câmara Municipal  de  Ibitirama, estado do Espírito Santo,  para  cumprir  seus objetivos  específicos,  com  fulcro  nos  artigos  23,  38,  inciso  VIII,  e  artigo 44, inciso III,  todos  da  Lei Orgânica do Município, fica assim constituída:

I-  Órgãos  Deliberativos  de  Natureza  Político-Administrativa:

a) Plenário;

b) Mesa Diretora;

c) Comissões Permanentes e Temporárias.

II - Órgãos Não-deliberativos  de  Natureza  Política:

a)  Gabinete dos Vereadores;

III - Órgão de Controle Interno:

a) Controladoria Interna;

IV - Órgãos de Direção de Natureza Técnico-Administrativa e Jurídica:

a) Departamento de Orçamento, Finanças e Recursos Humanos;

a.1) Contabilidade e Recursos Humanos;

a.2) Tesouraria;

a.3) Patrimônio;

b) Departamento Jurídico;

c) Departamento Administrativo e Legislativo;

c.1) Secretaria Legislativa;

c.2) Protocolo;

c.3) Serviços Gerais;

c.4) Comissão Permanente de Licitação.

Parágrafo único- Fica instituída a representação gráfica da Estrutura Organizacional Básica de que trata este artigo, na forma esquematizada no Anexo I, parte integrante e indissociável desta Lei.

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