Câmara lança edital de concurso público

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LicitaçõesÉ o processo administrativo formal pelo qual a Administração Pública contrata serviços ou adquire produtos destinados à sua manutenção e expansão. Este ato é regimentado pela Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Fonte: Tesouro Nacional.
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TELEFONE(28) 3569-1378
EMAILcontato@ibitirama.es.leg.br
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Mesa Diretora
19/06/2023 15h15 • atualizado há 15 minutos • Autor e Fonte: Câmara de Ibitirama
A mesa diretoria da Câmara Municipal de Ibitirama é composta pelo presidente Luciano Dias da Silva Neto, 1º secretário Josimar da Silva Ribeiro e 2º secretário Marcelo Pirovani Mataveli...
19/06/2023 11h02 • atualizado há 1 hora • Autor e Fonte: Câmara de Ibitirama
Os vereadores tem um importante papel, no Poder Legislativo: Elaborar e aprovar leis municipais, fislizar ações do Executivo, exercer com equilibrio e firmeza o dever de representar o povo, empenhar-se na difusão e prática dos valores democráticos e apresentar sugestões à administração...
Policial Militar e viatura da PM
24/06/2020 09h39 • atualizado há 3 minutos • Autor: Assessoria de Comunicação • Fonte: PMES
A Unidade é composta pelos municípios de Ibatiba, Iúna, Ibitirama, Irupi, Muniz Freire e Brejetuba.
Nesta quarta-feira (24/06/2020), o 14º Batalhão da Polícia Militar do Espírito Santo, sediado no município de Ibatiba-ES, completa dez anos de instalação e atuação, como guardião do Caparaó capixaba...
20/03/2020 18h07 • atualizado há 33 minutos • Autor: Assessoria de Comunicação • Fonte: Prefeitura de Ibitirama
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção do novo Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a Notificação Recomendatória N° 02/2020 expedida pelo Ministério Publico do Estado do Espirito Santo, Gabinete do 1° Promotor de Justiça de Alegre e Ibitirama/ES;...
19/03/2020 17h05 • atualizado há 11 minutos • Autor: Assessoria de Comunicação • Fonte: MPES
A Notificação Recomendatória nº 02/2020 pede que seja suspenso imediatamente todos os trâmites relacionados ao concurso público realizado pela Prefeitura de Ibitirama
O Promotor de Justiça do Munistério Público do ES, Dr. Matheus Leme Novaes, encaminhou uma Notificação Recomendatória para a Prefeitura de Ibitirama, sugerindo que seja suspenso imediatamente os trâmites relativos ao concurso público até segunda ordem, devendo ser providenciada a devida publicação da referida suspensão, visando resguardar a integridade dos candidatos e aplicadores de provas, seguindo, assim, as diretrizes necessárias para enfrentamento do problema relevante de saúde pública...
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(Lei Complementar nº 1/2014) Art.4°- À Controladoria Interna da Câmara Municipal. compete:
I - coordenar as atividades relacionadas ao Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal, promover a integração operacional e orientar a elaboração dos atos normativos sobre procedimentos de controle;
II - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos e apresentação de recursos; salvo, nestes dois últimos casos, se o Controlador-Geral já se pronunciou contrariamente ao ato praticado pela Administração, ou, mesmo se não tiver se manifestado, não concordar com eventuais argumentos de defesa.
III - assessorar a administração nos aspectos relacionados com o controle interno e externo e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos:
IV - interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente à execução orçamentária financeira e patrimonial;
V - medir e avaliar a eficiência. eficácia e efetividade dos procedimentos de Controle Interno, através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e programação próprias, expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles;
VI - avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento, inclusive quanto a ações descentralizadas executadas à conta de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e de Investimentos:
VIl - exercer o acompanhamento sobre a obervância dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais:
VIII - estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados. quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da Câmara Municipal.
IX - supervisionar as medidas adotadas pela Câmara, para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
X - acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos;
XI -· participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária;
XII - manifestar-se acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos, convênios e outros instrumentos congêneres:
XIII - propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados em todas as atividades da Câmara, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;
XIV -- instituir e manter o sistema de informações para o exercício das atividades finalisticas do Sistema de Controle Interno;
XV - verificar os atos de admissão de pessoal e encaminhá-los ao Tribunal de Contas do ES:
XVI - manifestar através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades:
XVII - alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure imediatamente a Tomada de Contas sob pena de responsabilidade solidária, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;
XVIII - revisar e emitir parecer sobre os processos de Tomadas de Contas Especiais instauradas pela Câmara Municipal, determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado;
XIX - representar ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidades e ilegalidades identificadas e as medidas adotadas;
XX - emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela Câmara Municipal;
XXI - realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do Sistema de Controle Interno.
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MEMBROS
Controlador GeralCléber Vagner de Oliveira
Cléber Vagner de Oliveira
Celular: (28) 9 9962-7121
Email: cv_oliveira@hotmail.com
Nomeado em 01/05/2023
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A Lei de Acesso à Informação foi criada para regulamentar o direito constitucional de acesso dos brasileiros às informações públicas. O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação. Também é possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail, entrar com recursos, apresentar reclamações em caso de demora na resposta e consultar as respostas recebidas. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso à informação pública.
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