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LicitaçõesÉ o processo administrativo formal pelo qual a Administração Pública contrata serviços ou adquire produtos destinados à sua manutenção e expansão. Este ato é regimentado pela Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Fonte: Tesouro Nacional.
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CALENDÁRIO DAS SESSÕES 2026
| MÊS | DATA |
| FEVEREIRO | 19 |
| MARÇO | 05 e 19 |
| ABRIL | 06 e 16 |
| MAIO | 07 e 21 |
| JUNHO | 08 e 18 |
| AGOSTO | 06 e 20 |
| SETEMBRO | 03 e 17 |
| OUTUBRO | 01 e 15 |
| NOVEMBRO | 05 e 19 |
| DEZEMBRO | 03 e 17 |
Portaria Legislativa nº 09/2026
https://ibitirama.es.leg.br/calendarios-das-sessoes.html
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