Departamento Jurídico

24JUN2020

14º Batalhão da PMES comemora 10 anos de atuação na Região do Caparaó

14º Batalhão da PMES comemora 10 anos de atuação na Região do Caparaó

Policial Militar e viatura da PM

24/06/2020 09h39  •  atualizado há 19 horas  •  Autor: Assessoria de Comunicação  •  Fonte: PMES

A Unidade é composta pelos municípios de Ibatiba, Iúna, Ibitirama, Irupi, Muniz Freire e Brejetuba.

Nesta quarta-feira (24/06/2020), o 14º Batalhão da Polícia Militar do Espírito Santo, sediado no município de Ibatiba-ES, completa dez anos de instalação e atuação, como guardião do Caparaó capixaba...

https://ibitirama.es.leg.br/l/cbbhm.html
20MAR2020

Decreto da Prefeitura de Ibitirama suspende Concurso Público do município

Decreto da Prefeitura de Ibitirama suspende Concurso Público do município

20/03/2020 18h07  •  atualizado há 1 hora  •  Autor: Assessoria de Comunicação  •  Fonte: Prefeitura de Ibitirama

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção do novo Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a Notificação Recomendatória N° 02/2020 expedida pelo Ministério Publico do Estado do Espirito Santo, Gabinete do 1° Promotor de Justiça de Alegre e Ibitirama/ES;...

https://ibitirama.es.leg.br/l/cbbhp.html
19MAR2020

Ministério Público do ES emite Nota Recomendatória para suspender concurso público de Ibitirama

Ministério Público do ES emite Nota Recomendatória para suspender concurso público de Ibitirama

19/03/2020 17h05  •  atualizado há 16 horas  •  Autor: Assessoria de Comunicação  •  Fonte: MPES

A Notificação Recomendatória nº 02/2020 pede que seja suspenso imediatamente todos os trâmites relacionados ao concurso público realizado pela Prefeitura de Ibitirama

O Promotor de Justiça do Munistério Público do ES, Dr. Matheus Leme Novaes, encaminhou uma Notificação Recomendatória para a Prefeitura de Ibitirama, sugerindo que seja suspenso imediatamente os trâmites relativos ao concurso público até segunda ordem, devendo ser providenciada a devida publicação da referida suspensão, visando resguardar a integridade dos candidatos e aplicadores de provas, seguindo, assim, as diretrizes necessárias para enfrentamento do problema relevante de saúde pública...

https://ibitirama.es.leg.br/l/cbbhn.html

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(Lei Complementar nº 1/2014) Art.6°- Ao Departamento Jurídico compete:

I - Possibilitar o cumprimento das funções legislativas e fiscalizadora, constitucionalmente atribuídas à Câmara Municipal;

II - Assessorar a Mesa Diretora, as Comissões Legislativas e os vereadores em matérias que exijam apreciação técnico-jurídica e regimental, elaborando os pareceres de natureza jurídica, devidos e necessários, em especial os de responsabilidade das Comissões Permanentes e Temporárias;

III - Elaborar projetos de Emendas à Lei Orgânica do Município, de Lei, de Decreto Legislativo e de Resolução;

IV - Orientar e acompanhar os trabalhos durante a sessão, realizar a elaboração das pautas de projetos, de pedidos de informações e de requerimentos das sessões ordinárias e extraordinárias;

V - Proceder à consolidação e à atualização da legislação municipal;

VI - Viabilizar, por ordem expressa da Presidência, o ingresso de ações judiciais ou as defesas e recursos em processos administrativos e judiciais de interesse do Poder Legislativo;

VII - Executar outras atribuições correlatas, a critério da Presidência.

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