legislação
Câmara de Ibitirama
O sistema de legislação disponibiliza todas as normas em um ambiente ágil e eficiente de consulta, garantindo o acesso à informação e mais transparência perante a sociedade.
Últimas 10 Normas publicadas
Ato 040/2025APLICA PERCENTUAL DO IPCA-E APURADO EM 2020 SOBRE OS VENCIMENTOS DE SERVIDOR DA CMI/ES.
Ato 39/2025APLICA PERCENTUAL DO IPCA-E APURADO EM 2020 SOBRE OS VENCIMENTOS DE SERVIDOR DA CMI/ES.
Ato 38/2025APLICA PERCENTUAL DO IPCA-E APURADO EM 2020 SOBRE OS VENCIMENTOS DE SERVIDOR DA CMI/ES.
Ato 37/2025NOMEIA CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO NA CMI/ES.
Ato 36/2025APLICA PERCENTUAL DO IPCA-E APURADO EM 2020 SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CMI/ES.
Ato 35/2025NOMEIA CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO NA CÂMARA MUN. DE IBITIRAMA.
Ato 34/2025NOMEIA CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE IBITIRAMA.
Ato 33/2025EXONERA FABIANNE GONÇALVES DA SILVA PROVETTI DO CARGO COMISSIONADO DE CONTROLADORA INTERNA DA CMI/ES.
Ato 32/2025APLICA PERCENTUAL DO IPCA-E, APURADO NO ANO DE 2020, SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CMI/ES.
Ato 31/2025APLICA PERCENTUAL DO IPCA-E, APURADO NO ANO DE 2020, SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CMI/ES.
As 10 normas mais visualizadas
Lei 961/2019 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.
20.953Lei 25/1990 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ibitirama e dá outras providências.
20.918Lei Orgânica 1/2018 O Município de IBITIRAMA, unidade do Estado do Espírito santo, pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, legislativa, administrativa e financeira, reger-se-á pôr esta lei Orgânica, votada e aprovada por sua Câmara Municipal, e pelas leis que adotar, observados os princípios das Constituições federal e Estadual.
20.685Lei 882/2014 Estima a receita e fixa a despesa do municipio de Ibitirama para o exercício financeiro de 2015.
20.566Resolução 3/2006 Estabelece o regimento interno da Câmara Municipal de Ibitirama - ES.
20.304Lei Complementar 01/2014 Dispõe sobre estrutura administrativa da Câmara Municipal de Ibitirama-ES, seu quadro de pessoal e dá outras providências.
20.198Lei 920/2017 Estima a receita e fica despesa do municipio de Ibitirama para o exercício financeiro de 2017.
20.174Lei Complementar 12/2017 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.
20.058Lei 948/2018 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.
20.014Lei 895/2015 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.
19.917
Norma não informada
Selecione uma norma para visualizar seus detalhes.
EXPORTAÇÃO
Selecione os filtros necessários e realize o download dos dados nos formatos disponíveis (CSV, TXT, HTML, XML e PDF).
TIPO DE ATOTodos os atos
Lei OrdináriaComplementa as normas constitucionais que não forem regulamentadas. Deve ser aprovada por maioria simples, ou seja, pela maioria dos presentes na reunião ou sessão da Casa Legislativa respectiva no dia da votação.
Lei OrgânicaA lei orgânica age como uma Constituição Municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege os municípios e o Distrito Federal. Cada município brasileiro pode determinar as suas próprias leis orgânicas, contanto que estas não infrinjam a constituição e as leis federais e estaduais.
Decreto-LeiSão atos com força de lei emanado do poder executivo, quando este acumula anormalmente as funções do legislativo.
DecretoSão atos meramentes administrativos.
Decreto não NumeradoSão atos meramentes administrativos.
Lei ComplementarÉ a lei criada para complementar as normas constitucionais. Suas hipóteses de regulamentação estão taxativamente previstas na Constituição Federal.
PortariaPortaria é o ato jurídico originário do Poder Executivo, que contém ordens/instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar, pedidos de férias, licenças por luto, licenças para tratamento de saúde, licença em razão de casamento de funcionários públicos, ou qualquer outra determinação da sua competência.
ResoluçãoAs resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
Instrução NormativaConsiste em ato administrativo expresso por ordem escrita expedida pelo Chefe de Serviço ou Ministro de Estado a seus subordinados, dispondo normas disciplinares que deverão ser adotadas no funcionamento de serviço público reformulado ou recém-formado. Será também considerada como norma expedida no sentido de interpretar uma lei.
Emenda de Lei Orgânica
Ato
Todos os atosRemover todos os filtros de atos
MÊSSelecione um mês
Escola um dos formatos abaixo para exportar os dados selecionados através dos filtros acima.