legislação
Câmara de Ibitirama
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Últimas 10 Normas publicadas
Portaria 013/2025CONCEDER FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA RANIELY FARIA BARRADAS MARTINS.
Portaria 012/2025TERMO DE DESIGNAÇÃO FORMAL DE FISCAL E GESTOR DE CONTRATO.
Portaria 011/2025TERMO DE DESIGNAÇÃO FORMAL DE FISCAL E GESTOR DE CONTRATO.
Portaria 010/2025TERMO DE DESIGNAÇÃO FORMAL DE FISCAL E GESTOR DE CONTRATO.
Portaria 9/2025TERMO DE DESGNAÇÃO FORMAL DE FISCAL E GESTOR DE CONTRATO.
Portaria 8/2025TORNA PÚBLICA A COMPOSIÇÃO NOMINAL DOS VEREADORES NAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBITIRAMA BIÊNIO 2023/2024.
Portaria 7/2025DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO NUMÉRICA DOS PARTIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar 61/2025CONCEDE REVISÃO SALARIAL A TODOS OS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, COM BASE NO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - IPCA-E E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria 6/2025NOMEIA RESPONSÁVEIS PELA CONFERÊNCIA E PELO RECEBIMENTO DE MATERIAIS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS PELA CÂMARA MUNICIPAL.
Portaria 5/2025SUSPENDER, temporariamente, a concessão de férias regulamentares conferidas à servidora ocupante do cargo efetivo de auxiliar administrativo, senhora Rosilene Maria Mendes.
As 10 normas mais visualizadas
Lei 25/1990 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ibitirama e dá outras providências.
10.778Lei Orgânica 1/2018 O Município de IBITIRAMA, unidade do Estado do Espírito santo, pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, legislativa, administrativa e financeira, reger-se-á pôr esta lei Orgânica, votada e aprovada por sua Câmara Municipal, e pelas leis que adotar, observados os princípios das Constituições federal e Estadual.
10.661Lei 961/2019 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.
10.622Lei Complementar 01/2014 Dispõe sobre estrutura administrativa da Câmara Municipal de Ibitirama-ES, seu quadro de pessoal e dá outras providências.
10.354Resolução 3/2006 Estabelece o regimento interno da Câmara Municipal de Ibitirama - ES.
10.331Lei 882/2014 Estima a receita e fixa a despesa do municipio de Ibitirama para o exercício financeiro de 2015.
10.251Lei 920/2017 Estima a receita e fica despesa do municipio de Ibitirama para o exercício financeiro de 2017.
10.226Lei Complementar 12/2017 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.
10.186Lei 948/2018 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.
10.045Lei 895/2015 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.
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TIPO DE ATOTodos os atos
Lei OrdináriaComplementa as normas constitucionais que não forem regulamentadas. Deve ser aprovada por maioria simples, ou seja, pela maioria dos presentes na reunião ou sessão da Casa Legislativa respectiva no dia da votação.
Lei OrgânicaA lei orgânica age como uma Constituição Municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege os municípios e o Distrito Federal. Cada município brasileiro pode determinar as suas próprias leis orgânicas, contanto que estas não infrinjam a constituição e as leis federais e estaduais.
Decreto-LeiSão atos com força de lei emanado do poder executivo, quando este acumula anormalmente as funções do legislativo.
DecretoSão atos meramentes administrativos.
Decreto não NumeradoSão atos meramentes administrativos.
Lei ComplementarÉ a lei criada para complementar as normas constitucionais. Suas hipóteses de regulamentação estão taxativamente previstas na Constituição Federal.
PortariaPortaria é o ato jurídico originário do Poder Executivo, que contém ordens/instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar, pedidos de férias, licenças por luto, licenças para tratamento de saúde, licença em razão de casamento de funcionários públicos, ou qualquer outra determinação da sua competência.
ResoluçãoAs resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
Instrução NormativaConsiste em ato administrativo expresso por ordem escrita expedida pelo Chefe de Serviço ou Ministro de Estado a seus subordinados, dispondo normas disciplinares que deverão ser adotadas no funcionamento de serviço público reformulado ou recém-formado. Será também considerada como norma expedida no sentido de interpretar uma lei.
Emenda de Lei Orgânica
Ato
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