Departamento de Orçamento, Finanças e Recursos Humanos
Câmara Municipal de Ibitirama restitui mais de R$ 290 mil à Prefeitura
15/02/2024 14h03 • atualizado há 3 horas • Autor: Assessoria de Comunicação • Fonte: Câmara Municipal
Os representantes da mesa diretora da Câmara Municipal sugeriram que o valor devolvido seja usado no transporte universitário.
Com o fechamento da contabilidade que acontece anualmente após cada ano legislativo, a Câmara Municipal de Ibitirama/ES devolveu para a Prefeitura Municipal a quantia de R$ 295.896,51 (duzentos e noventa e cinco mil, oitocentos e noventa e seis reais e cinquenta e um centavos), referente ao ano de 2023...
Dezembro vermelho: mês dedicado à conscientização sobre o HIV
Dezembro vermelho: mês dedicado à conscientização sobre o HIV
12/12/2023 14h46 • atualizado há 3 horas • Autor: Assessoria de Comunicação • Fonte: Câmara de Ibitirama
Dezembro vermelho: Mês de prevenção, assistência, proteção, solidariedade e promoção dos direitos humanos das pessoas portadoras de HIV.
Dezembro vermelho: Mês de prevenção, assistência, proteção, solidariedade e promoção dos direitos humanos das pessoas portadoras de HIV...
Novembro azul. Mês mundial de combate ao câncer de próstata. Previna-se!
Câmara lança edital de concurso público
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ibitirama
Mesa Diretora
19/06/2023 15h15 • atualizado há 15 horas • Autor e Fonte: Câmara de Ibitirama
A mesa diretoria da Câmara Municipal de Ibitirama é composta pelo presidente Luciano Dias da Silva Neto, 1º secretário Josimar da Silva Ribeiro e 2º secretário Marcelo Pirovani Mataveli...
Vereadores da Câmara Municipal de Ibitirama
19/06/2023 11h02 • atualizado há 5 horas • Autor e Fonte: Câmara de Ibitirama
Os vereadores tem um importante papel, no Poder Legislativo: Elaborar e aprovar leis municipais, fislizar ações do Executivo, exercer com equilibrio e firmeza o dever de representar o povo, empenhar-se na difusão e prática dos valores democráticos e apresentar sugestões à administração...
14º Batalhão da PMES comemora 10 anos de atuação na Região do Caparaó
Policial Militar e viatura da PM
24/06/2020 09h39 • atualizado há 23 horas • Autor: Assessoria de Comunicação • Fonte: PMES
A Unidade é composta pelos municípios de Ibatiba, Iúna, Ibitirama, Irupi, Muniz Freire e Brejetuba.
Nesta quarta-feira (24/06/2020), o 14º Batalhão da Polícia Militar do Espírito Santo, sediado no município de Ibatiba-ES, completa dez anos de instalação e atuação, como guardião do Caparaó capixaba...
Decreto da Prefeitura de Ibitirama suspende Concurso Público do município
20/03/2020 18h07 • atualizado há 1 dia • Autor: Assessoria de Comunicação • Fonte: Prefeitura de Ibitirama
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção do novo Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a Notificação Recomendatória N° 02/2020 expedida pelo Ministério Publico do Estado do Espirito Santo, Gabinete do 1° Promotor de Justiça de Alegre e Ibitirama/ES;...
Ministério Público do ES emite Nota Recomendatória para suspender concurso público de Ibitirama
19/03/2020 17h05 • atualizado há 1 dia • Autor: Assessoria de Comunicação • Fonte: MPES
A Notificação Recomendatória nº 02/2020 pede que seja suspenso imediatamente todos os trâmites relacionados ao concurso público realizado pela Prefeitura de Ibitirama
O Promotor de Justiça do Munistério Público do ES, Dr. Matheus Leme Novaes, encaminhou uma Notificação Recomendatória para a Prefeitura de Ibitirama, sugerindo que seja suspenso imediatamente os trâmites relativos ao concurso público até segunda ordem, devendo ser providenciada a devida publicação da referida suspensão, visando resguardar a integridade dos candidatos e aplicadores de provas, seguindo, assim, as diretrizes necessárias para enfrentamento do problema relevante de saúde pública...
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(Lei Complementar nº 1/2014) Art. 5º - Ao Departamento de Orçamento, Finanças e Recursos Humanos, compete:
I - Controlar e manter atualizado o registro dos dados pessoais e funcionais dos servidores da Câmara Municipal;
II - Instruir processos relacionados com os direitos dos servidores;
III - Promover e aplicar as normas, regulamentos e procedimentos relativos ao Plano de Cargos e Carreiras;
IV - Elaborar escala anual de férias dos servidores, de conformidade com as necessidades dos serviços e observância das normas estabelecidas;
V - Elaborar atos de concessão de diárias e ajuda de custo para os servidores da Câmara Municipal;
VI - Manter a disposição das autoridades competentes toda a documentação exigida para fins de controle e fiscalização;
VII - Elaborar e encaminhar expedientes necessários à concessão de direitos e vantagens dos servidores;
VIII - Examinar e informar as ocorrências relativas ao provimento de cargos, vacância, afastamento e movimentação de pessoal;
IX - Proceder à averbação e contagem de tempo de serviços dos servidores;
X - Implementar o sistema de avaliação de desempenho de servidor;
XI - Emitir declarações e certificados relativos aos programas de capacitação e desenvolvimento de pessoal;
XII - Prestar informações em processos e dar pareceres quando oficialmente solicitado;
XIII - Contribuir para a criação de uma dinâmica de participação positiva dos servidores na prestação dos serviços da Câmara;
XIV - Gerir as finanças e controlar a execução orçamentária e promover os registros contábeis das operações efetuadas pela Câmara Municipal;
XV - Promover os pagamentos autorizados pelo ordenador da despesa, após conferir se o serviço foi prestado ou se o material foi entregue, se o credor está identificado com o contratado, bem como outras exigências necessárias à ratificação do direito;
XVI - Preparar ordens de pagamento e emissão de cheques para assinatura das autoridades competentes;
XVII - Controlar os saldos das contas bancárias. e manter os registros correspondentes e necessários;
XVIII - Elaborar cronograma financeiro de desembolso, para Iins de encaminhamento de solicitação à Prefeitura das verbas destinadas à Câmara Municipal;
XIX - Promover o controle dos registros das receitas recebidas pela Câmara Municipal;
XX - Processar as despesas da Câmara Municipal nas suas fases de autorização, empenho, liquidação e pagamento;
XXI - Emitir os empenhos das despesas autorizadas e processadas;
XXII - Promover o controle do orçamento e dos créditos orçamentários, registrando os valores empenhados, os pagos e os saldos;
XXIII - Elaborar as solicitações de remanejamento ou suplementação de dotação, necessárias à execução do orçamento da Câmara Municipal;
XXIV - Elaborar a proposta anual da Câmara Municipal, observados os princípios constitucionais e legais vigentes;
XXV - Preparar os balancetes mensais e o balanço anual da Câmara Municipal;
XXVI - Registrar o movimento contábil, orçamentário, financeiro e patrimonial da Câmara Municipal;
XXVII - Manter arquivo de toda a documentação relativa aos pagamentos e movimentos financeiros e contábeis;
XXVIII - Elaborar a documentação relativa à execução orçamentária, financeira e contábil a ser encaminhada ao Tribunal de Contas;
XXIX - Zelar pela proteção, conservação e limpeza dos bens móveis, imóveis e equipamentos do prédio da Câmara Municipal;
XXX- Executar outras atribuições correlatas, a critério da Presidência;
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