legislação
Câmara de Ibitirama
O sistema de legislação disponibiliza todas as normas em um ambiente ágil e eficiente de consulta, garantindo o acesso à informação e mais transparência perante a sociedade.
Últimas 10 Normas publicadas
Portaria 6/2024CONCEDER férias regulamentares à servidora Aline Aparecida de Oliveira Ataíde, ocupante do cargo comissionado de diretora-geral desta Câmara Municipal, pelo período de 30 dias, a contar de 22 de abril de 2024, relativamente ao período aquisitivo de 06 de junho de 2022 a OS de junho de 2023.
Portaria 5/2024Regulamenta o disposto no § 32 do art. 82 da Lei n2 14.133, de 12 de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Câmara Municipal de lbitirama - ES.
Portaria 4/2024Regulamenta a aplicação do disposto no art. 20 da Lei n2 14.133, de 12 de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Câmara Municipal de lbitirama - ES nas categorias de qualidade comum e de luxo.
Ato 1/2024HOMOLOGA O RESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2020 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMA/ES.
Portaria 3/2024CONCEDER férias regulamentares à servidora Raniely Faria Barradas Martins.
Portaria 1/2024Institui escala de trabalho para regular funcionamento administrativo da Câmara Municipal de Ibitirama.
Portaria 2/2024Divulga as datas de realização das sessões ordinárias da cãmara municipal de ibitirama para o ano de 2024.
Lei 1021/2023ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IBITIRAMA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
Lei 1022/2023AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2023 DO MUNICÍPIO DE IBITIRAMA - ES.
Portaria 28/2023Designa comissão representativa para o recesso parlamentar no interregno de 2023 a 2024.
As 10 normas mais visualizadas
Lei 25/1990 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ibitirama e dá outras providências.
3.465Lei Orgânica 1/2018 O Município de IBITIRAMA, unidade do Estado do Espírito santo, pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, legislativa, administrativa e financeira, reger-se-á pôr esta lei Orgânica, votada e aprovada por sua Câmara Municipal, e pelas leis que adotar, observados os princípios das Constituições federal e Estadual.
3.294Lei 882/2014 Estima a receita e fixa a despesa do municipio de Ibitirama para o exercício financeiro de 2015.
3.254Resolução 3/2006 Estabelece o regimento interno da Câmara Municipal de Ibitirama - ES.
3.237Lei 961/2019 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.
3.226Lei 920/2017 Estima a receita e fica despesa do municipio de Ibitirama para o exercício financeiro de 2017.
3.220Lei Complementar 01/2014 Dispõe sobre estrutura administrativa da Câmara Municipal de Ibitirama-ES, seu quadro de pessoal e dá outras providências.
3.205Lei 948/2018 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.
3.112Lei Complementar 12/2017 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.
3.066Lei 895/2015 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.
3.052
LEI Nº 988, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021
[ Em vigor ]
- Ementa:
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
- Fonte:
Publicado no saguão de entrada da Prefeitura Municipal de Ibitirama no dia 28 de Outubro de 2021
- Promulgador:
Paulo Lemos Barbosa
- Origem:
Executivo
- Publicação no mural eletrônico:
quinta-feira, 28 de Outubro de 2021
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este:
Os atos normativos sofrem ao longo do tempo várias alterações, novas regulamentações, sanções, entre outras dezenas de ações, deste modo, o conteúdo original precisa ser relacionado com estas novas redações. Isto auxilia a administração pública e a sociedade no acesso, compreensão e transparência dos atos normativos.
A referência à outas normas que se encontra dentro desta (Lei 988/2021), está relacionada abaixo para facilitar o acesso e em conformidade com a Lei Complementar nº 95, de 26.02.1998.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este:
É a correlação com outras normas em que a norma atual é referenciada, alterada, regulamentada, revogada, dentre outras ações, isto é, são as outras normas que em seu conteúdo referenciam este ato normativo.
Atos mencionados nesta norma:
São os atos mencionados dentro da norma.