158 Lei 1011/2023 1011 DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - REURB NO MUNICÍPIO DE BITIRAMA/ES. Publicado no saguão de entrada da Prefeitura Municipal de Ibitirama no dia 27 de junho de 2023 2023-06-27 08:00:00 1 Executivo 30 Ailton da Costa Silva 1 Em vigor 1 Lei Ordinária https://ibitirama.es.leg.br/arquivos/documentos/ibitirama/2023/06/lei/lei-1011-2023-wvdgy.pdf.html