96 Lei 988/2021 988 Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Publicado no saguão de entrada da Prefeitura Municipal de Ibitirama no dia 28 de Outubro de 2021 2021-10-28 08:00:00 1 Executivo 33 Paulo Lemos Barbosa 1 Em vigor 1 Lei Ordinária https://ibitirama.es.leg.br/arquivos/documentos/ibitirama/2021/10/lei/lei-988-2021-hpste.pdf.html 101 Lei 987/2021 987 Altera a lei nº 946/2018, que criou o fundo municipal de educação infantil (FMEI), e dá outras providências. Publicado no saguão de entrada da Prefeitura Municipal de Ibitirama no dia 07 de junho de 2021 2021-10-28 08:00:00 1 Executivo 33 Paulo Lemos Barbosa 1 Em vigor 1 Lei Ordinária https://ibitirama.es.leg.br/arquivos/documentos/ibitirama/2021/10/lei/lei-987-2021-lggic.pdf.html