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398;Resolução 1/2026;;;1;REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº. 13.709 DE 14 DE AGOSTO DE 2018, LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBITIRAMA-ES.;PUBLICADO NO QUADRO DE AVISOS CA CMI/ES, EM 05/03/2026;2026-03-05 16:40:00;2;Legislativo;36;Josimar da Silva Ribeiro;1;Em vigor;9;Resolução;;https://ibitirama.es.leg.br/arquivos/documentos/ibitirama/2026/03/resolucao/res-1-2026-uiyqq.pdf.html;