LEGISLACAO_ID;LEGISLACAO_TITULO;LEGISLACAO_TITULO_ALTERNATIVO;LEGISLACAO_SIGLA;LEGISLACAO_NUMERO;LEGISLACAO_EMENTA;LEGISLACAO_FONTE;LEGISLACAO_DATA_PUBLICACAO;ORIGEM_ID;ORIGEM_TITULO;PROMULGADOR_ID;PROMULGADOR_NOME;SITUACAO_ID;SITUACAO_TITULO;ATO_ID;ATO_TITULO;LEGISLACAO_TEXTO_HTML;ARQUIVO_URL;LEGISLACAO_URL_CURTA 405;Lei Complementar 64/2025;;;64;CRIA O CONSELHO MUN. DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - CMHIS, DE IBITIRAMA, E O FUNDO MUN. DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;PUBLICADO NO QUADRO DE AVISOS CA CMI/ES, EM 16/09/2025;2025-09-16 17:53:00;2;Legislativo;36;Josimar da Silva Ribeiro;1;Em vigor;7;Lei Complementar;;https://ibitirama.es.leg.br/arquivos/documentos/ibitirama/2025/09/lei-complementar/lcp-64-2025-cfwie.pdf.html;