LEGISLACAO_ID;LEGISLACAO_TITULO;LEGISLACAO_TITULO_ALTERNATIVO;LEGISLACAO_SIGLA;LEGISLACAO_NUMERO;LEGISLACAO_EMENTA;LEGISLACAO_FONTE;LEGISLACAO_DATA_PUBLICACAO;ORIGEM_ID;ORIGEM_TITULO;PROMULGADOR_ID;PROMULGADOR_NOME;SITUACAO_ID;SITUACAO_TITULO;ATO_ID;ATO_TITULO;LEGISLACAO_TEXTO_HTML;ARQUIVO_URL;LEGISLACAO_URL_CURTA 144;Lei Complementar 49/2023;;;49;ALTERA A CARGA HORÁRIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO CARGO DE ADVOGADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Publicado no saguão de entrada do Palácio Maria Barbosa Lemos de Ibitirama no dia 07 de Março de 2023;2023-03-07 17:00:00;2;Legislativo;35;Luciano Dias da Silva Neto;1;Em vigor;7;Lei Complementar;;https://ibitirama.es.leg.br/arquivos/documentos/ibitirama/2023/03/lei-complementar/lcp-49-2023-mtqbg.pdf.html;