LEGISLACAO_ID;LEGISLACAO_TITULO;LEGISLACAO_TITULO_ALTERNATIVO;LEGISLACAO_SIGLA;LEGISLACAO_NUMERO;LEGISLACAO_EMENTA;LEGISLACAO_FONTE;LEGISLACAO_DATA_PUBLICACAO;ORIGEM_ID;ORIGEM_TITULO;PROMULGADOR_ID;PROMULGADOR_NOME;SITUACAO_ID;SITUACAO_TITULO;ATO_ID;ATO_TITULO;LEGISLACAO_TEXTO_HTML;ARQUIVO_URL;LEGISLACAO_URL_CURTA 383;Lei 1065/2025;;;1065;DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUN. DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DA CÂMARA MUN. INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE IBITIRAMA-ES. NO ÂMBITO DO SISTEMEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL-SISAN.;PUBLICADO NO QUADRO DE AVISOS CA CMI/ES, EM 18/11/2025;2025-11-18 13:43:00;2;Legislativo;36;Josimar da Silva Ribeiro;1;Em vigor;1;Lei Ordinária;;https://ibitirama.es.leg.br/arquivos/documentos/ibitirama/2025/11/lei/lei-1065-2025-xzqmp.pdf.html;