LEGISLACAO_ID;LEGISLACAO_TITULO;LEGISLACAO_TITULO_ALTERNATIVO;LEGISLACAO_SIGLA;LEGISLACAO_NUMERO;LEGISLACAO_EMENTA;LEGISLACAO_FONTE;LEGISLACAO_DATA_PUBLICACAO;ORIGEM_ID;ORIGEM_TITULO;PROMULGADOR_ID;PROMULGADOR_NOME;SITUACAO_ID;SITUACAO_TITULO;ATO_ID;ATO_TITULO;LEGISLACAO_TEXTO_HTML;ARQUIVO_URL;LEGISLACAO_URL_CURTA 77;Lei 915/2016;;;915;Concede concessão de revisão geral anual na forma do inciso x, do art. 37, da constituição federal, ao vencimento dos servidores públicos do poder executivo municipal e dá outras providências.;Publicado no saguão de entrada da Prefeitura Municipal de Ibitirama no dia 29 de Abril de 2016;2016-04-29 08:00:00;1;Executivo;27;Javan de Oliveira Silva;1;Em vigor;1;Lei Ordinária;;https://ibitirama.es.leg.br/arquivos/documentos/ibitirama/2016/04/lei/lei-915-2016-lmeiu.pdf.html;