LEGISLACAO_ID;LEGISLACAO_TITULO;LEGISLACAO_TITULO_ALTERNATIVO;LEGISLACAO_SIGLA;LEGISLACAO_NUMERO;LEGISLACAO_EMENTA;LEGISLACAO_FONTE;LEGISLACAO_DATA_PUBLICACAO;ORIGEM_ID;ORIGEM_TITULO;PROMULGADOR_ID;PROMULGADOR_NOME;SITUACAO_ID;SITUACAO_TITULO;ATO_ID;ATO_TITULO;LEGISLACAO_TEXTO_HTML;ARQUIVO_URL;LEGISLACAO_URL_CURTA 202;Lei 172/1993;;;172;DISPÕE SABRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE IBITIRAMA ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;Publicado no saguão de entrada da Prefeitura Municipal de Ibitirama no dia 14 de outubro de 1993;1993-10-14 08:00:00;1;Executivo;25;José Mataveli Neto;1;Em vigor;1;Lei Ordinária;;https://ibitirama.es.leg.br/arquivos/documentos/ibitirama/1993/10/lei/lei-172-1993-xedbr.pdf.html;