| 186 |
Portaria 4/2024 |
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4 |
Regulamenta a aplicação do disposto no art. 20 da Lei n2 14.133, de 12 de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Câmara Municipal de lbitirama - ES nas categorias de qualidade comum e de luxo. |
Publicado no saguão de entrada da Câmara Municipal de Ibitirama no dia 26 de março de 2024 |
2024-03-26 08:00:00 |
2 |
Legislativo |
35 |
Luciano Dias da Silva Neto |
1 |
Em vigor |
8 |
Portaria |
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https://ibitirama.es.leg.br/arquivos/files/2024/03/legislacao/portaria_legislativa_0042024_66043e8edbb77.pdf.html |
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| 187 |
Portaria 5/2024 |
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5 |
Regulamenta o disposto no § 32 do art. 82 da Lei n2 14.133, de 12 de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Câmara Municipal de lbitirama - ES. |
Publicado no saguão de entrada da Câmara Municipal de Ibitirama no dia 26 de março de 2024 |
2024-03-26 08:01:00 |
2 |
Legislativo |
35 |
Luciano Dias da Silva Neto |
1 |
Em vigor |
8 |
Portaria |
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https://ibitirama.es.leg.br/arquivos/files/2024/03/legislacao/portaria_legislativa_0052024_66043f2f99da6.pdf.html |
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