LEGISLACAO_ID LEGISLACAO_TITULO LEGISLACAO_TITULO_ALTERNATIVO LEGISLACAO_SIGLA LEGISLACAO_NUMERO LEGISLACAO_EMENTA LEGISLACAO_FONTE LEGISLACAO_DATA_PUBLICACAO ORIGEM_ID ORIGEM_TITULO PROMULGADOR_ID PROMULGADOR_NOME SITUACAO_ID SITUACAO_TITULO ATO_ID ATO_TITULO LEGISLACAO_TEXTO_HTML ARQUIVO_URL LEGISLACAO_URL_CURTA
404 Lei Complementar 63/2025 63 ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº. 863/2014 PARA DEFINIR O ÍNDICE DE CORREÇÃO ANUAL DA BOLSA MORADIA E ALIMENTAÇÃO PELO INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - INPC. PUBLICADO NO QUADRO DE AVISOS CA CMI/ES, EM 14/04/2025 2025-04-14 17:48:00 2 Legislativo 36 Josimar da Silva Ribeiro 1 Em vigor 7 Lei Complementar https://ibitirama.es.leg.br/arquivos/documentos/ibitirama/2025/04/lei-complementar/lcp-63-2025-trhnj.pdf.html