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144 Lei Complementar 49/2023 49 ALTERA A CARGA HORÁRIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO CARGO DE ADVOGADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Publicado no saguão de entrada do Palácio Maria Barbosa Lemos de Ibitirama no dia 07 de Março de 2023 2023-03-07 17:00:00 2 Legislativo 35 Luciano Dias da Silva Neto 1 Em vigor 7 Lei Complementar https://ibitirama.es.leg.br/arquivos/documentos/ibitirama/2023/03/lei-complementar/lcp-49-2023-mtqbg.pdf.html