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Lei Orgânica 1/2018 |
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O Município de IBITIRAMA, unidade do Estado do Espírito santo, pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, legislativa, administrativa e financeira, reger-se-á pôr esta lei Orgânica, votada e aprovada por sua Câmara Municipal, e pelas leis que adotar, observados os princípios das Constituições federal e Estadual. |
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2006-03-30 08:00:00 |
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Legislativo |
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Não informado |
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Em vigor |
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Lei Orgânica |
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https://ibitirama.es.leg.br/arquivos/files/2023/05/legislacao/lei_1_2018_645113dd99f76.pdf.html |
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