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96	Lei 988/2021			988	Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.	Publicado no saguão de entrada da Prefeitura Municipal de Ibitirama no dia 28 de Outubro de 2021	2021-10-28 08:00:00	1	Executivo	33	Paulo Lemos Barbosa	1	Em vigor	1	Lei Ordinária		https://ibitirama.es.leg.br/arquivos/documentos/ibitirama/2021/10/lei/lei-988-2021-hpste.pdf.html
101	Lei 987/2021			987	Altera a lei nº 946/2018, que criou o fundo municipal de educação infantil (FMEI), e dá outras providências.	Publicado no saguão de entrada da Prefeitura Municipal de Ibitirama no dia 07 de junho de 2021	2021-10-28 08:00:00	1	Executivo	33	Paulo Lemos Barbosa	1	Em vigor	1	Lei Ordinária		https://ibitirama.es.leg.br/arquivos/documentos/ibitirama/2021/10/lei/lei-987-2021-lggic.pdf.html