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Lei 945/2018 |
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945 |
Autoriza o município de Ibitirama a efetuar o protesto de certidão de dívida ativa, de título executivo judicial de quantia certa; autoriza também o registro, pelo município, de devedores em entidades que prestem serviços de proteção ao crédito e/ou promovam cadastros de devedores inadimplentes; dispensa o ajuizamento de execuções fiscais de baixo valor e dá outras providências. |
Publicado no saguão de entrada da Prefeitura Municipal de Ibitirama no dia 05 de Junho de 2018 |
2018-06-05 08:00:00 |
1 |
Executivo |
29 |
Reginaldo Simão de Souza |
1 |
Em vigor |
1 |
Lei Ordinária |
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https://ibitirama.es.leg.br/arquivos/documentos/ibitirama/2018/06/lei/lei-945-2018-uduwn.pdf.html |
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