LEGISLACAO_ID LEGISLACAO_TITULO LEGISLACAO_TITULO_ALTERNATIVO LEGISLACAO_SIGLA LEGISLACAO_NUMERO LEGISLACAO_EMENTA LEGISLACAO_FONTE LEGISLACAO_DATA_PUBLICACAO ORIGEM_ID ORIGEM_TITULO PROMULGADOR_ID PROMULGADOR_NOME SITUACAO_ID SITUACAO_TITULO ATO_ID ATO_TITULO LEGISLACAO_TEXTO_HTML ARQUIVO_URL LEGISLACAO_URL_CURTA
77 Lei 915/2016 915 Concede concessão de revisão geral anual na forma do inciso x, do art. 37, da constituição federal, ao vencimento dos servidores públicos do poder executivo municipal e dá outras providências. Publicado no saguão de entrada da Prefeitura Municipal de Ibitirama no dia 29 de Abril de 2016 2016-04-29 08:00:00 1 Executivo 27 Javan de Oliveira Silva 1 Em vigor 1 Lei Ordinária https://ibitirama.es.leg.br/arquivos/documentos/ibitirama/2016/04/lei/lei-915-2016-lmeiu.pdf.html