LEGISLACAO_ID	LEGISLACAO_TITULO	LEGISLACAO_TITULO_ALTERNATIVO	LEGISLACAO_SIGLA	LEGISLACAO_NUMERO	LEGISLACAO_EMENTA	LEGISLACAO_FONTE	LEGISLACAO_DATA_PUBLICACAO	ORIGEM_ID	ORIGEM_TITULO	PROMULGADOR_ID	PROMULGADOR_NOME	SITUACAO_ID	SITUACAO_TITULO	ATO_ID	ATO_TITULO	LEGISLACAO_TEXTO_HTML	ARQUIVO_URL	LEGISLACAO_URL_CURTA
1	Lei Orgânica 1/2018			1	O Município de IBITIRAMA, unidade do Estado do Espírito santo, pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, legislativa, administrativa e financeira, reger-se-á pôr esta lei Orgânica, votada e aprovada por sua Câmara Municipal, e pelas leis que adotar, observados os princípios das Constituições federal e Estadual.		2006-03-30 08:00:00	2	Legislativo	1	Não informado	1	Em vigor	2	Lei Orgânica		https://ibitirama.es.leg.br/arquivos/files/2023/05/legislacao/lei_1_2018_645113dd99f76.pdf.html
4	Resolução 3/2006			3	Estabelece o regimento interno da Câmara Municipal de Ibitirama - ES.	Câmara de Ibitirama	2006-11-06 08:00:00	2	Legislativo	28	Ademilson Eugênio da Costa	1	Em vigor	9	Resolução		https://ibitirama.es.leg.br/arquivos/files/2023/05/legislacao/resolucao_3_2006_645137d18ded8.pdf.html